Portal da Regulação – Prevenção da Corrupção

e Infrações Conexas

Atualizações Recentes

Recomendação MENAC n.º 9/2024

Publicada em 22/11/2024

Recomendação MENAC n.º 7/2024

Publicada em 28/05/2024

 

Legislação Principal

Lista de legislação principal
  • DL 109-E/2021 – MENAC e RGPC
  • Lei 94/2021 – Mecanismo Nacional Anticorrupção
  • Lei 93/2021 – Proteção de Denunciantes
  • Código Penal – Crimes de corrupção e conexos
  • Lei 34/87 – Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
  • Lei 50/2007 – Responsabilidade penal comportamentos antidesportivos
  • Lei 20/2008 – Crimes de corrupção no comércio internacional

 

Regulamentação Complementar

A) Recomendações MENAC:
  • Recomendação 7/2024 – Reporte mensal pelos RCN
  • Recomendação 9/2024 – Assinatura de relatórios
B) Documentação Orientadora:
  • Guia 1/2023 – Instrumentos RGPC
  • Noções Elementares RGPC
C) Plataforma RGPC:
  • Condições Gerais
  • FAQ
  • Manual Utilizador
  • Workflow Documentação
D) Templates e Modelos:
  • Modelo RCN (Rec. 7/2024)

Instrumentos Internacionais

A) União Europeia:
  • Diretiva 2019/1937 (Whistleblowing)
  • Regulamentos anti-corrupção
B) ONU:
  • Convenção contra Corrupção (2003)
C) OCDE:
  • Convenção Combate à Corrupção (1997)
  • Recomendações Integridade Pública
D) Conselho Europa:
  • Convenção Penal Corrupção
  • Convenção Civil Corrupção

Standards Compliance

A) ISO:
  • ISO 37001 – Sistemas Anti-corrupção
  • ISO 37301 – Sistemas Compliance
  • ISO 31000 – Gestão Riscos
B) Frameworks:
  • COSO
  • Standards setoriais